Artigo 16.º — Condicionamento ao exercício da pesca com arrasto de vara

Vigente desde: 17/07/1995

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)No troço do rio limitado a montante pela linha Doca da Marinha-Doca Grande da Margueira e a jusante pela linha Doca de Belém-ponte-cais da ESSO, com excepção do tracto marginal Doca de Santo Amaro-Estação Fluvial de Belém, até uma distância máxima da margem de 100 m a montante e de 400 m a jusante;
4. d)...
2 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/07/1995