Portaria n.º 901/2024/2

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:
Em 2025: 148 156,00€ (cento e quarenta e oito mil, cento e cinquenta e seis euros);
Em 2026: 21 168,00€ (vinte e um mil, cento e sessenta e oito euros).
2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede.
3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento de funcionamento do IMPIC, I. P., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Objeto

Fica o IMPIC, I. P., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 169 324,00 € (cento e sessenta e nove mil, trezentos e vinte e quatro euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de aquisição de serviços de manutenção adaptativa, evolutiva e corretiva do Portal Nacional de Fornecedores do Estado (PNFE).

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:
Em 2025: 148 156,00€ (cento e quarenta e oito mil, cento e cinquenta e seis euros);
Em 2026: 21 168,00€ (vinte e um mil, cento e sessenta e oito euros).
2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede.
3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento de funcionamento do IMPIC, I. P., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 26 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa de Machado Santos.

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