Artigo 1.º — Objeto

Fica o IMPIC, I. P., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 169 324,00 € (cento e sessenta e nove mil, trezentos e vinte e quatro euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de aquisição de serviços de manutenção adaptativa, evolutiva e corretiva do Portal Nacional de Fornecedores do Estado (PNFE).