Art.º 5 · Portaria n.º 903/2003 — Condições de elegibilidade do projecto

1 -São condições de elegibilidade para os projectos de reforço da capacidade associativa as que a seguir se enunciam:
1. a)Enquadrar-se na presente medida de apoio;
2. b)Inserir-se na estratégia a médio prazo da entidade beneficiária, por forma a assegurar o seu envolvimento nas tomadas de decisão e na execução das medidas relevantes para os agentes económicos, fundamentada através de um diagnóstico e plano de acção de médio prazo, que deverá reflectir a inserção da actividade a desenvolver na estratégia competitiva da sua base (sectorial, regional ou nacional);
3. c)Apresentar adequação do projecto, incluindo a componente de formação profissional, ao diagnóstico e plano de acção de médio prazo;
4. d)Apresentar uma descrição anual das acções a desenvolver, de acordo com os objectivos definidos no diagnóstico e plano de acção;
5. e)Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto;
6. f)Envolver um montante mínimo de investimento de (euro) 35000/ano civil, com excepção do 1.º ano, caso o investimento aí previsto se limite ao último semestre;
7. g)Ter recursos humanos qualificados afectos que garantam a sua adequada execução;
8. h)Não se ter iniciado à data de apresentação da candidatura, com excepção do diagnóstico e plano de acção, concluídos há menos de 80 dias úteis e da sinalização de equipamento há menos de 60 dias úteis, desde que não excedam 15% do valor total das despesas elegíveis do projecto;
9. i)Ter uma duração máxima de execução de dois anos;
10. j)O investimento anual não ultrapassar o quádruplo da média dos proveitos globais dos últimos três anos, incluindo o valor das quotizações e deduzindo os subsídios públicos;
11. k)Demonstrar, quando integrar acções de formação profissional, que o plano de formação se revela coerente e em consonância com os objectivos do projecto e ainda que cumpre os normativos aplicáveis aos apoios no âmbito do FSE;
12. l)Demonstrar, através de plano de financiamento devidamente justificado que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto.
2 -A verificação da condição constante na alínea d) do número anterior pode ser remetida até à data da assinatura do contrato de concessão de incentivos.
3 -O investimento máximo anual previsto na alínea j) do n.º 1 é calculado:
1. a)Para os projectos de estruturas associativas constituídas há mais de um ano e há menos de três anos, através da média anual dos proveitos globais, incluindo quotizações e excluindo subsídios públicos, desde a data da sua constituição;
2. b)Para os projectos de estruturas associativas constituídas há menos de um ano o limite máximo de investimento elegível anual é de (euro) 45000.

Artigo 5.º — Condições de elegibilidade do projecto

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