Art.º 4 · Portaria n.º 904/2006 — Área

1 -A área mínima total do conjunto das explorações agrícolas deve perfazer 3000 ha contíguos.
2 -Quando a área total das explorações agrícolas abranger diferentes DRA, a entidade competente para a recepção do pedido é aquela onde se situar a maior parte da área proposta, sem prejuízo da emissão de parecer das outras DRA a considerar na avaliação e na decisão do processo, a qual deve ser proferida no prazo de 30 dias úteis contados a partir da data da apresentação do pedido.

Artigo 4.º — Área