Da decisão de estabelecimento deve constar a indicação expressa dos seguintes elementos:
- a)Espécie vegetal visada;
- b)Denominação das explorações agrícolas;
- c)Área total;
- d)Localidades;
- e)Freguesias em que se integram e respectivos concelhos.
Artigo 6.º — Conteúdo da decisão de estabelecimento
Vigente desde: 04/09/2006
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Em vigor desde 04/09/2006