A presente portaria produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da Portaria n.º 520/2009, de 14 de Maio.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 5 de Agosto de 2009.
Artigo 5.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 14/08/2009
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