Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a assumir o encargo relativo ao contrato de empreitada de obra pública de conceção e desenvolvimento de trabalhos de remodelação de espaços do edifício denominado Campus XXI.
Objeto
Fica a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros autorizada a assumir o encargo relativo ao contrato de empreitada de obra pública de conceção e desenvolvimento de trabalhos de remodelação de espaços do edifício denominado Campus XXI, sito na Avenida João XXI, n.º 63, 1000-300 Lisboa, até ao montante global de 425 321,96 EUR (quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e um euros e noventa e seis cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Repartição e cobertura dos encargos orçamentais
O encargo financeiro decorrente da execução do presente contrato ocorre integralmente no ano económico de 2025 e será satisfeito por verba adequada inscrita ou a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos na data da sua publicação.
1 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 2 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto da Presidência, Rui Armindo da Costa Freitas.
318427374