Artigo 1.º — Objeto

Fica a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros autorizada a assumir o encargo relativo ao contrato de empreitada de obra pública de conceção e desenvolvimento de trabalhos de remodelação de espaços do edifício denominado Campus XXI, sito na Avenida João XXI, n.º 63, 1000-300 Lisboa, até ao montante global de 425 321,96 EUR (quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e um euros e noventa e seis cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.