Para efeitos da revisão anual de preços para o ano de 2013, os titulares de autorização de introdução no mercado de medicamentos não genéricos, ou seus representantes, apresentam até 15 de março de 2013, as listagens de preços a praticar, os quais entram em vigor no dia 1 de abril de 2013.
Artigo 3.º — Prazos
Vigente desde: 28/02/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/02/2013