Art.º 3 · Portaria n.º 91/2017 — Âmbito das atividades

1 -O âmbito das atividades no domínio da proteção civil a desenvolver pelas OVPC, no território de Portugal Continental, é o seguinte:
1. a)Informação e formação das populações sobre a prevenção dos riscos coletivos e a minimização das consequências decorrentes da ocorrência de acidente grave ou catástrofe, visando a sua sensibilização em matérias de autoproteção;
2. b)Cooperação em ações de socorro e assistência às pessoas e bens em perigo, integradas no esforço global de resposta quando se verifique a ocorrência de acidente grave ou catástrofe;
3. c)Apoio à reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe.
2 -Cada OVPC pode desenvolver atividades em um ou mais âmbitos referidos no número anterior.

Artigo 3.º — Âmbito das atividades