Art.º 5 · Portaria n.º 91/2017 — Modo de reconhecimento

1 -O reconhecimento do estatuto de OVPC é feito por despacho do Presidente da ANPC.
2 -Podem requerer o reconhecimento como OVPC as pessoas coletivas de direito privado, de base voluntária, legalmente constituídas, que não prossigam fins lucrativos, para si ou para os seus associados, e que desenvolvam atividades no domínio da proteção civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 3.º
3 -Para efeitos do reconhecimento referido no presente artigo, as entidades deverão assegurar o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos específicos:
1. a)Deterem, no mínimo, 25 associados ou colaboradores, consoante se trate de associações ou de outras pessoas coletivas de direito privado, respetivamente;
2. b)Deterem os requisitos de formação de base e especializada, previstos no artigo 8.º da presente portaria;
3. c)Disporem de recursos humanos e materiais necessários ao desempenho das atividades em relação às quais se pretende o reconhecimento.
4 -A formalização do pedido de reconhecimento é feita por requerimento dirigido ao Presidente da ANPC, atestando o cumprimento dos requisitos constantes nos n.os 2 e 3, indicando qual o âmbito de atividade para o qual pretende o reconhecimento, acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Cópia do ato de constituição e dos estatutos atualizados;
2. b)Indicação do número e data do Diário da República onde foi publicado o extrato do ato de constituição e ou a alteração dos estatutos, quando aplicável;
3. c)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;
4. d)Declaração de número de associados ou colaboradores;
5. e)Plano de atividades relativo ao ano civil em que é requerido o reconhecimento;
6. f)Relatório de atividades e relatório de contas relativos aos dois anos civis anteriores, quando aplicável;
7. g)Indicação da capacidade geográfica para o desenvolvimento das suas atividades;
8. h)Cópia da ata da assembleia geral relativa à eleição dos membros dos órgãos sociais e respetivo termo de posse;
9. i)Identificação das atividades, previstas no n.º 1 do artigo 3.º, para as quais pretende reconhecimento;
10. j)Identificação das capacidades, em termos de recursos humanos e materiais, para o desempenho das atividades para as quais se pretende o reconhecimento;
11. k)Comprovativos da formação de base e especializada prevista no artigo 8.º;
12. l)Comprovativos da constituição dos seguros obrigatórios decorrentes do regime jurídico do voluntariado e do disposto na alínea c) do artigo10.º
5 -Sem prejuízo do previsto no número anterior, e sempre que se entenda necessário, a ANPC pode solicitar outros elementos ou esclarecimentos, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
6 -A ANPC comunica às requerentes a decisão tomada, no prazo de 30 dias úteis.
7 -Sempre que, durante a vigência do reconhecimento como OVPC, se verifiquem alterações nos pressupostos que o fundamentaram, as entidades reconhecidas devem remeter à ANPC, no prazo de 15 dias úteis até à sua verificação, os documentos comprovativos das mesmas.
8 -A ANPC mantém atualizada e disponível no seu sítio da Internet uma lista das entidades reconhecidas como OVPC, e bem assim o seu âmbito de atividade.

Artigo 5.º — Modo de reconhecimento

Histórico de Alterações

Referências (3)