Artigo 40.º — Efeitos da isenção de horário de trabalho

Os trabalhadores isentos de horário de trabalho não estão sujeitos aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, mas a isenção não prejudica os dias de descanso e os feriados a que, nos termos da lei e do presente Estatuto, o trabalhador tenha direito.