Para todos os efeitos o valor da remuneração horária normal será calculado segundo a seguinte fórmula:
Rh = (Rm x 12)/(Hs x 52)
Rh - Retribuição horária;
Rm - Retribuição mensal;
Hs - Período normal de trabalho semanal.
Artigo 44.º — Cálculo da remuneração horária
Vigente desde: 29/10/1980
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