Art.º 60 · Portaria n.º 913/80 — Licença sem retribuição

1 -O ITP pode conceder aos trabalhadores licença sem retribuição pelo período máximo de um ano, não renovável.
2 -A licença só pode ser concedida mediante solicitação escrita e fundamentada e também só pode ser recusada por escrito e fundamentadamente.
3 -O período de licença sem retribuição conta-se para efeitos de antiguidade.
4 -Durante o período de licença sem retribuição cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressuponham a efectiva prestação de trabalho.

Artigo 60.º — Licença sem retribuição