Artigo 66.º — Regime disciplinar

Vigente desde: 29/10/1980

1 -O regime disciplinar dos trabalhadores é o decorrente da natureza jurídica do vínculo que os ligar ao ITP.
2 -As normas processuais disciplinares serão estabelecidas em regulamento interno, de acordo com os princípios e garantias da lei geral do trabalho e sem prejuízo das adaptações tornadas necessárias pela consecução das finalidades de interesse público do ITP.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/10/1980