Artigo 8.º — Requisição ou comissão de serviço dos trabalhadores do ITP

Os trabalhadores do quadro do ITP que sejam chamados a desempenhar funções no Estado, em institutos públicos ou nas autarquias locais, bem como em empresas públicas e nos centros coordenadores do trabalho portuário, em regime de requisição ou em comissão de serviço, manterão o seu lugar de origem, bem como todos os direitos nele adquiridos, durante o exercício dessas funções.