Os encargos decorrentes deste projeto são financiados pelo Fundo Ambiental, a título de apoio financeiro, que procede à sua transferência para os Municípios de Cascais, Mafra e Sintra, entidades responsáveis pela sua execução.
Artigo 2.º
Vigente desde: 12/12/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/2024