À Câmara Municipal do Seixal compete fixar o horário de pessoal do Serviço de Atendimento e do Serviço de Apoio Administrativo e zelar pela respectiva observância.
Artigo 7.º — Competência da Câmara Municipal do Seixal
Vigente desde: 30/01/2002
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Em vigor desde 30/01/2002