A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2017.
O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, em 22 de fevereiro de 2017.
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 02/03/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/03/2017