Artigo 4.º — Norma revogatória

Vigente desde: 02/04/2018

São revogados os artigos 11.º, 13.º, 14.º, 16.º a 20.º, 22.º a 26.º e o anexo iv da Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de dezembro.

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Em vigor desde 02/04/2018