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Artigo 24.º
— Relatório Preliminar
Vigente desde: 02/04/2018
(Revogado.).
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 02/04/2018
Referenciado por (4)
Artigo 9.º da Portaria n.º 92/2018
Artigo 33.º da Portaria n.º 92/2018
Artigo 2.º da Portaria n.º 92/2018
Artigo 34.º da Portaria n.º 92/2018
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