É interdita a abertura de poços ou a utilização de captações de água sem prévia autorização da Câmara Municipal.
Artigo 16.º
Vigente desde: 22/09/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/09/1993
É interdita a abertura de poços ou a utilização de captações de água sem prévia autorização da Câmara Municipal.
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