É revogada a Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelas Portarias n.os 393/2005, de 5 de Abril, 1263/2009, de 15 de Outubro, e 707/2010, de 16 de Agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/09/2010
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Em vigor desde 17/09/2010