Com salvaguarda das normas legais aplicáveis, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, o presente programa terá a duração de 21 meses.
Artigo 2.º — Duração
Vigente desde: 18/08/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/2008