Portaria n.º 925/2008

Com salvaguarda das normas legais aplicáveis, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, o presente programa terá a duração de 21 meses.

São destinatários do programa médicos imigrantes, licenciados em Medicina, com excepção de Medicina Dentária, Medicinas Alternativas e Medicina Veterinária, nacionais de Estados membros da União Europeia ou de Estados terceiros, que tenham obtido a licenciatura fora da União Europeia, em países com os quais Portugal não tenha acordos de reconhecimento automático de formações.

Sem prejuízo do cumprimento das condições gerais de concessão de autorização de residência temporária nos termos do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, podem candidatar-se ao programa médicos imigrantes que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

O programa desenvolve-se de acordo com as seguintes actividades:

A formalização do pedido de equivalência, junto das faculdades, será efectuada pelo Serviço Jesuíta aos Refugiados, uma vez reunidos os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º do presente Regulamento.

Os candidatos aprovados no exame, para efeitos de reconhecimento de habilitações, devem inscrever-se no concurso que venha a ser aberto, imediatamente após a obtenção daquela aprovação, para ingresso na formação inicial do internato médico.

A concessão de apoios concretiza-se verificando-se as condições previstas neste Regulamento e após a assinatura de termo de aceitação pelo candidato admitido ao programa.

Para efeitos de reembolsos de despesas efectuadas pelos beneficiários e enquadráveis nos apoios previstos no artigo 21.º, só serão elegíveis despesas com data posterior à entrega do dossier de candidatura ao programa, com excepção das despesas previstas na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo.

ANEXO

Termo de aceitação para participação no âmbito do programa «Integração profissional de médicos imigrantes»

No âmbito do Programa «Integração profissional de médicos imigrantes», o(a) licenciado(a) em Medicina, ..., portador(a) do passaporte ... e do visto ... válido até ..., declara aceitar o subsídio, no valor de ... euros, que lhe é atribuído pelo Ministério da Saúde, assim como outros apoios previstos no Regulamento do Programa e compromete-se a cumprir as seguintes condições:

1.ª A realizar o estágio previsto no Regulamento do Programa, de acordo com o plano de formação da responsabilidade de um orientador a designar para o efeito;

2.ª A aceitar propostas para realização de trabalho voluntário, designadamente em serviços de saúde e de apoio à comunidade, nos períodos em que se encontre a aguardar pela conclusão do processo de integração profissional;

3.ª A aceitar a vaga que lhe corresponder, na sequência da realização do processo de seriação para ingresso no internato médico;

4.ª A cumprir, após ingresso no internato médico, a totalidade do programa de formação da área profissional de especialização em que for colocado, com excepção das situações previstas no Regulamento do Programa;

5.ª A candidatar-se uma segunda vez, numa faculdade de medicina, ao exame de língua portuguesa, caso reprove na primeira tentativa, e cumprindo as condições previstas neste Regulamento;

6.ª A candidatar-se uma segunda vez, numa faculdade de medicina, ao exame de estado (a realizar após o estágio), caso reprove na primeira tentativa, e cumprindo as condições previstas neste Regulamento;

7.ª A reembolsar o programa, caso desista por motivo não justificado e não aprovado por parte do Ministério da Saúde, realize outras actividades profissionais, remuneradas, no período da atribuição da bolsa, preste falsas declarações sobre matérias relevantes para a concessão dos apoios ou desista do internato médico sem prévia autorização do Ministério da Saúde.

O candidato a bolseiro, ... (assinatura).

... de ... de ... (data).

(ver documento original)