Art.º 8 · Portaria n.º 925/2008 — Compromissos do candidato

1 -O candidato admitido definitivamente ao programa compromete-se a assinar um termo de aceitação.
2 -O termo de aceitação, a que se refere o número anterior, apenas pode ser assinado na sequência da aprovação do candidato na primeira acção formativa, prevista no n.º 1 do artigo 18.º
3 -Cada um dos beneficiários do programa compromete-se a aceitar propostas para realização de trabalho voluntário, designadamente em serviços de saúde e de apoio à comunidade, nos períodos em que se encontre a aguardar pela conclusão do processo de integração profissional.
4 -O candidato compromete-se a aceitar a vaga que lhe corresponder, na sequência da realização do processo de seriação para ingresso no internato médico.
5 -Uma vez efectuado o ingresso no internato médico, o candidato compromete-se a cumprir, na totalidade, o programa de formação da área profissional de especialização em que for colocado, com excepção dos médicos com pedidos de equivalência a estágios aprovados pela Ordem dos Médicos.
6 -O candidato reembolsará todos os montantes percebidos ao abrigo do programa até ao momento de verificação dos factos seguintes:
1. a)Desistência ou incumprimento da totalidade do programa de formação do internato médico por motivo não justificado e não aprovado por parte do Ministério da Saúde;
2. b)Não aceitação da vaga para ingresso no internato médico, realizada de acordo com a seriação definida para ingresso dos candidatos admitidos no concurso aberto para o efeito;
3. c)Realização de outras actividades profissionais, remuneradas, no período da atribuição da bolsa;
4. d)Prestação de falsas declarações sobre matérias relevantes para a concessão dos apoios;
5. e)Desistência do internato médico sem prévia autorização do Ministério da Saúde.

Artigo 8.º — Compromissos do candidato

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