Pode ser concedido por avença nos cais um lugar fixo para acostagem, mediante a taxa de 9450$00 por metro e por ano civil.
§ único. Por metro de cais ocupado a mais é devida a taxa de 63$00 por período de 24 horas.
Artigo 32.º
Vigente desde: 04/12/1987
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Em vigor desde 04/12/1987