Artigo 11.º — (Competência)

Vigente desde: 05/12/1985

1 -Compete ao júri de estágio decidir sobre a justificação das faltas.
2 -As faltas dadas pelos estagiários requisitados serão comunicadas aos departamentos e serviços de origem.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/12/1985