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Artigo 21.º — (Duração do 1.º estágio)

Vigente desde: 05/12/1985

No primeiro concurso de ingresso o estágio terá a duração de um mês.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social.

Assinada em 4 de Novembro de 1985.

Pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho, Secretário de Estado do Trabalho. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.

ANEXO

(A que se refere o artigo 6.º)

Disciplinas e programas

A) Disciplinas

Controle de Condições de Trabalho (nuclear);

Noções Fundamentais de Contribuições e Impostos (complementar);

Relações Humanas - Deontologia e Administração do Trabalho (complementar);

Prática Administrativa (complementar).

B) Programas

Controle de Condições de Trabalho (disciplina nuclear)

I -Duração do trabalho:

  1. 1 -Na lei e nos instrumentos de regulamentação colectiva; perspectivas genéricas.
  2. 2 -Redução da duração do trabalho.
  3. 3 -Âmbito de aplicação do regime jurídico. Excepções.
  4. 4 -Períodos normais de trabalho.
  5. 5 -Fixação do horário de trabalho.
  6. 6 -Isenções de horário de trabalho: condições e efeitos.
  7. 7 -Trabalho suplementar.
  8. 8 -Períodos de funcionamento: comércio e serviços; indústria.
  9. 9 -Trabalho de turnos e laboração contínua.
  10. 10 -Trabalho nocturno.
  11. 11 -Horário de trabalho de mulheres e menores.
  12. 12 -Mapas de horário de trabalho:

    1) Afixação;

    2) Formalidades de elaboração;

    3) Tipos de mapas;

    4) Alterações aos mapas: organização; substituição e aumento de pessoal;

    5) Casos especiais:

    Transportes nacionais e internacionais (AETR);

    Indústria de panificação; outros casos.

  13. 13 -Penalidades gerais e especiais: graduação e actualização de multas.

II -Trabalho de estrangeiros:

  1. 1 -Regime geral.
  2. 2 -Acordos especiais (Brasil, Guiné-Bissau, Cabo Verde, Espanha, etc.).
  3. 3 -Penalidades.

III -Profissionais de espectáculos:

  1. 1 -Regime.
  2. 2 -Formalidades.

IV -Quadros de pessoal:

  1. 1 -CAE - Classificação das actividades económicas.
  2. 2 -Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
  3. 3 -Classificação nacional de profissões: análise e definição de funções.
  4. 4 -Âmbito de aplicação do regime jurídico.
  5. 5 -Destinatários e prazos de envio.
  6. 6 -Afixação e arquivo.
  7. 7 -Tipos de quadros.
  8. 8 -Empresas:

    1) Natureza jurídica e formas de gestão;

    2) Capital social;

    3) Volume de vendas ou de serviços prestados.

V -Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT):

  1. 1 -Tipos e sujeitos.
  2. 2 -Âmbito pessoal e temporal.
  3. 3 -Níveis de qualificação.
  4. 4 -Profissão e categoria.
  5. 5 -Habilitações.
  6. 6 -Remunerações.

VI -Registo de pessoal:

  1. 1 -Livro de cadastro de pessoal.
  2. 2 -Fichas de pessoal.

VII -Carreiras profissionais:

  1. 1 -Regime jurídico geral.

    Noções Fundamentais de Contribuições e Impostos (disciplina complementar)

I -Contribuições e impostos:

  1. 1 -Imposto do selo:
    1. 1.1 -Natureza.
    2. 1.2 -Incidência.
    3. 1.3 -Formas de arrecadação.
  2. 2 -Contribuição industrial:
    1. 2.1 -Características.
    2. 2.2 -Incidência.
    3. 2.3 -Classificação dos contribuintes.
    4. 2.4 -Isenções.
  3. 3 -Imposto profissional:
    1. 3.1 -Características.
    2. 3.2 -Incidências.
    3. 3.3 -Isenções.
    4. 3.4 -Determinação da matéria colectável.
    5. 3.5 -Taxas.
  4. 4 -Contribuições para o Fundo de Desemprego:
    1. 4.1 -Incidência.
    2. 4.2 -Isenções.
    3. 4.3 -Liquidação e cobrança.
  5. 5 -Contribuições para a Segurança Social:
    1. 5.1 -Incidência.
    2. 5.2 -Isenções.
    3. 5.3 -Liquidação e cobrança.

      Relações Humanas - Deontologia e Administração do Trabalho (disciplina complementar)

I -Comunicação humana:

  1. 1 -Elementos.
  2. 2 -Causas principais de distorção.
  3. 3 -Classificação das comunicações.
  4. 4 -Ponto de vista psicossociológico.
  5. 5 -O modelo cibernético.

II -O trabalho em equipa.

III -Estrutura das organizações (tipos; critérios e organogramas).

IV -Distribuição do trabalho (as pessoas; os documentos; as instalações e o equipamento).

V -Direitos e deveres dos funcionários em geral.

VI -Deveres dos funcionários em especial:

  1. 1 -Dever de conduta digna.
  2. 2 -Dever de sigilo profissional.
  3. 3 -Dever de lealdade ao Estado e de colaboração com a justiça.

    Prática Administrativa (disciplina complementar)

I -Assinatura de correspondência (confidencialidade).

II -Documentos:

  1. 1 -Requerimentos.
  2. 2 -Comunicações.
  3. 3 -Ofícios.
  4. 4 -Circulares.
  5. 5 -Instruções.
  6. 6 -Ordens de serviço.
  7. 7 -Pareceres.
  8. 8 -Certidões.

III -Elaboração de expediente e circulação de documentos.

IV -Organização e instrução de processos.

V -Registos de entrada e saída de documentos.

VI -Arquivamento:

  1. 1 -Os requisitos e técnicas de organização e conservação de ficheiros e processos.
  2. 2 -O Regulamento de Conservação Arquivística do Ministério do Trabalho e Segurança Social (Portaria n.º 1092/82, de 19 de Novembro).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/12/1985

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