São revogadas as Portarias n.os 334/2007 e 339/2007, ambas de 30 de março.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/03/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 01/03/2013
São revogadas as Portarias n.os 334/2007 e 339/2007, ambas de 30 de março.
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