A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro das Finanças, Fernando António Portela Rocha de Andrade, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em 13 de abril de 2016. - Pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, Secretária de Estado da Segurança Social, em 7 de abril de 2016.
ANEXO
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