A reclamação para os notadores e a solicitação de audição da comissão paritária, bem como o pedido de passagem de certidões, não estão isentas de imposto do selo.
Artigo 40.º — Imposto do selo
Vigente desde: 10/02/1987
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/02/1987