São STCF os como tal definidos na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 346/90, de 3 de Novembro.
Artigo 2.º — Conceito
Vigente desde: 24/09/1992
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Em vigor desde 24/09/1992
São STCF os como tal definidos na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 346/90, de 3 de Novembro.
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