- 1 -Os STCF são prestados no território nacional, respeitando as zonas geográficas para o efeito fixadas no respectivo título de licenciamento.
- 2 -Para efeitos do número anterior, os operadores de STCF ficam obrigados a alugar aos operadores do serviço público de telecomunicações os circuitos de transmissão quer do sistema fixo de acesso de assinante, quer da rede de transmissão da rede básica de telecomunicações.