Artigo 3.º — Âmbito espacial

Vigente desde: 24/09/1992

1 -Os STCF são prestados no território nacional, respeitando as zonas geográficas para o efeito fixadas no respectivo título de licenciamento.
2 -Para efeitos do número anterior, os operadores de STCF ficam obrigados a alugar aos operadores do serviço público de telecomunicações os circuitos de transmissão quer do sistema fixo de acesso de assinante, quer da rede de transmissão da rede básica de telecomunicações.

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Em vigor desde 24/09/1992