Artigo 2.º — Âmbito

As entidades empregadoras beneficiam de isenção contributiva para a segurança social a seu cargo relativas a «ajuda de custo TIR», prevista nos anexos às convenções colectivas de trabalho para o sector, referentes ao período máximo de 60 meses anteriores a 1 de Março de 2009, nos termos do disposto nos artigos seguintes.