A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 6 de Agosto de 2009.
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/08/2009
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Em vigor desde 19/08/2009