- 1 -Constituem critérios de selecção das candidaturas:
...
- d)A melhoria de instalações e equipamentos de apoio à actividade, em áreas de portos de pesca.
...
Artigo 13.º — Critérios de selecção
Vigente desde: 04/09/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2003