Portaria n.º 934/2009

Despesas com a deslocação

1 -Aos juízes com residência autorizada nas Regiões Autónomas e que exerçam funções nos tribunais superiores, independentemente da jurisdição em causa, é devido o reembolso das despesas de transporte aéreo efectuadas correspondente ao preço de uma passagem aérea semanal de ida e volta.
2 -O reembolso referido no número anterior é efectuado pelo respectivo tribunal superior, que terá dotação própria para o efeito, mediante a apresentação da factura nos termos da lei.

Disposições transitórias

1 -Mantém-se em vigor todos os direitos, regras e procedimentos adoptados para os juízes quanto ao reembolso e pagamento das despesas com a deslocação pelos meios terrestre e fluvial.
2 -Até os tribunais superiores terem a dotação referida no n.º 2 do artigo anterior e durante o ano de 2009, o reembolso das despesas é realizado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça, mediante a apresentação da factura nos termos da lei.

Entrada em vigor

A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, em 8 de Julho de 2009.

Despesas com a deslocação

1 -Aos juízes com residência autorizada nas Regiões Autónomas e que exerçam funções nos tribunais superiores, independentemente da jurisdição em causa, é devido o reembolso das despesas de transporte aéreo efectuadas correspondente ao preço de uma passagem aérea semanal de ida e volta.
2 -O reembolso referido no número anterior é efectuado pelo respectivo tribunal superior, que terá dotação própria para o efeito, mediante a apresentação da factura nos termos da lei.

Disposições transitórias

1 -Mantém-se em vigor todos os direitos, regras e procedimentos adoptados para os juízes quanto ao reembolso e pagamento das despesas com a deslocação pelos meios terrestre e fluvial.
2 -Até os tribunais superiores terem a dotação referida no n.º 2 do artigo anterior e durante o ano de 2009, o reembolso das despesas é realizado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça, mediante a apresentação da factura nos termos da lei.

Entrada em vigor

A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, em 8 de Julho de 2009.