A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, em 8 de Julho de 2009.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/08/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/2009