Uma vez notificado da classificação homologada, o interessado pode recorrer hierarquicamente para o Ministro da Justiça no prazo de 30 dias.
ANEXO 1
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Artigo 39.º — Recurso hierárquico
Vigente desde: 23/09/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/09/1993