Art.º 6 · Portaria n.º 936/2003 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar das ajudas previstas neste Regulamento as seguintes entidades:
1. a)Projectos dos tipos A e B:
  1. i)Entidades sem fins lucrativos do sector agro-florestal;
  2. ii)Empresas públicas, municipais, intermunicipais e de capitais maioritariamente públicos;
  3. iii)Municípios e suas associações;
  4. iv)Organismos da administração central;
2. b)Projectos do tipo C:
  1. i)As entidades referidas na alínea anterior;
  2. ii)Sociedades gestoras de fundos;
3. c)Projectos do tipo D:
  1. i)Micro, pequenas e médias empresas do sector agro-florestal ou associações empresariais de qualquer destas categorias de empresas;
  2. ii)Organismos da administração central;
4. d)Projectos do tipo E:
  1. i)Sociedade gestora do Fundo de Contragarantia Mútuo;
  2. ii)Outras entidades com particular vocação e experiência na gestão, desenvolvimento e implementação do sistema nacional de garantia mútua;
  3. iii)Organismos da administração central;
5. e)Projectos do tipo F - organismos da administração central.
2 -Podem, ainda, beneficiar de ajudas no âmbito de projectos tipo B os proprietários de prédios rústicos ou de prédios urbanos integrados nos prédios mistos em que aqueles se integrem, que permutem esse prédios por unidades de participação do fundo imobiliário.

Artigo 6.º — Beneficiários