Portaria n.º 936/2009

Valor dos encargos

1 -Os encargos relativos à comunicação de dados e à cedência de informações são os que constam da tabela seguinte:
(ver documento original)
2 -Os encargos previstos no número anterior são actualizados automaticamente de acordo com a taxa de inflação fixada anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se o resultado obtido para a casa decimal superior.

Excepções

O disposto no artigo anterior não se aplica quando:

a)Os encargos sejam devidos por organismos e serviços do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, no âmbito da prossecução das respectivas atribuições e competências, os quais serão definidos nos termos do protocolo a que alude o n.º 4 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio;
b)A comunicação de dados e a cedência de informações se destinar a fins de investigação científica e procedimentos de assistência jurídica gratuita, devendo os encargos devidos limitar-se aos custos inerentes ao suporte de comunicação dos dados.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão, em 10 de Agosto de 2009.

Valor dos encargos

1 -Os encargos relativos à comunicação de dados e à cedência de informações são os que constam da tabela seguinte:
(ver documento original)
2 -Os encargos previstos no número anterior são actualizados automaticamente de acordo com a taxa de inflação fixada anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se o resultado obtido para a casa decimal superior.

Excepções

O disposto no artigo anterior não se aplica quando:

a)Os encargos sejam devidos por organismos e serviços do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, no âmbito da prossecução das respectivas atribuições e competências, os quais serão definidos nos termos do protocolo a que alude o n.º 4 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio;
b)A comunicação de dados e a cedência de informações se destinar a fins de investigação científica e procedimentos de assistência jurídica gratuita, devendo os encargos devidos limitar-se aos custos inerentes ao suporte de comunicação dos dados.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão, em 10 de Agosto de 2009.