- 1 -Os encargos relativos à comunicação de dados e à cedência de informações são os que constam da tabela seguinte:
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- 2 -Os encargos previstos no número anterior são actualizados automaticamente de acordo com a taxa de inflação fixada anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se o resultado obtido para a casa decimal superior.
Artigo 1.º — Valor dos encargos
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