Art.º 11 · Portaria n.º 936/91 — Pagamento dos prémios

1 -Os recibos de prémio são devidos adiantadamente em relação ao seu período de validade.
2 -Em caso de falta de pagamento, o segurado constitui-se em mora, sendo o contrato posteriormente suspenso e resolvido, de acordo com a legislação em vigor.
3 -Quando, por comum acordo das partes, o prémio for fraccionado em prestações, consideram-se vencidas as prestações vincendas logo que ocorra um sinistro ou se verifique falta de pagamento dos prémios ou de alguma das suas fracções, nos termos do n.º 1.

Artigo 11.º — Pagamento dos prémios