Art.º 10 · Portaria n.º 936/91 — Valor seguro

1 -A responsabilidade da seguradora é sempre limitada, seja qual for o número de pessoas lesadas por sinistro, à importância máxima estipulada nas condições particulares da apólice, a qual não poderá ser inferior aos limites mínimos fixados legalmente.
2 -Salvo convenção em contrário:
1. a)Quando a indemnização atribuída ao lesado for igual ou exceder o capital seguro, a seguradora não responderá pelas despesas judiciais;
2. b)Se for inferior, a seguradora responderá pela indemnização e despesas judiciais até ao limite do capital seguro.
3 -A seguradora responde por honorários de advogados e solicitadores, desde que tenham sido por ela escolhidos.
4 -Quando a indemnização seja fixada sob a forma de renda, a obrigação da seguradora limitar-se-á, em valor actual, ao montante da indemnização devida nos termos desta apólice, de acordo com as bases técnicas aprovadas para o seguro de rendas vitalícias imediatas do ramo «Vida».
5 -A seguradora nunca garante ao segurado o pagamento de custas e quaisquer outras despesas provenientes de procedimento criminal, nem fianças, multas ou outros encargos de idêntica natureza.
6 -A franquia não é oponível a terceiros lesados, competindo à seguradora, em caso de reclamação de terceiros, responder integralmente pelos danos, sem prejuízo do direito a ser reembolsada pelo segurado.

Artigo 10.º — Valor seguro