O artigo 12.º do Regulamento do Regime de Apoio da Medida «Acções Piloto e Projectos Inovadores», aprovado pela Portaria n.º 39/2002, de 10 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção, com efeitos a 1 de Julho de 2006:
Artigo 12.º
Candidaturas
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- 5 -O fecho das candidaturas ocorre em 30 de Setembro de 2006.