O n.º 5 do artigo 17.º do Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS), aprovado pela Portaria n.º 1271/2001, de 8 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção, com efeitos a 1 de Julho de 2006:
Artigo 17.º
Candidaturas
...
- 5 -O fecho das candidaturas ocorrerá em 30 de Novembro de 2006, se outra data não for determinada pelo gestor.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 23 de Agosto de 2006.