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Artigo 7.º — Despesas elegíveis

Vigente desde: 12/02/2010
  1. 1 -Sem prejuízo do estabelecido na regulamentação comunitária aplicável, são elegíveis ao financiamento pelo FEADER através da presente medida as seguintes despesas, desde que pagas entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2015:
    1. a)Remunerações e outras prestações de natureza salarial, encargos sociais e outras despesas da autoridade de gestão;
    2. b)Remunerações e outras prestações de natureza salarial, incluindo encargos sociais, de pessoal de outras entidades afecto, por decisão devidamente fundamentada, ao exercício de funções no âmbito da gestão do PRODER;
    3. c)Encargos com instalações, incluindo as rendas e os trabalhos de adaptação;
    4. d)Equipamentos informáticos, infra-estruturas tecnológicas e sistemas de informação, de comunicação e de monitorização;
    5. e)Mobiliário e equipamento de escritório;
    6. f)Consultadoria técnica, estudos e trabalhos indispensáveis à boa execução do PRODER;
    7. g)Formação e aperfeiçoamento do pessoal;
    8. h)Participação ou organização de reuniões, nomeadamente das comissões de acompanhamento e unidades de gestão;
    9. i)Promoção e organização de seminários, colóquios e conferências nas áreas de actuação abrangidas pelo Programa;
    10. j)Acções necessárias às verificações no terreno das operações co-financiadas, nomeadamente as deslocações e estadas;
    11. k)Aquisição de bens e serviços, incluindo o desenvolvimento aplicacional, nos domínios das comunicações, da Internet, multimédia, publicidade, divulgação e sensibilização;
    12. l)Outras despesas com a aquisição de bens e serviços indispensáveis à boa execução das operações objecto do PRODER.
  2. 2 -O período temporal referido no número anterior é comprovado pelas datas constantes nos recibos ou documentos de quitação equivalentes das despesas apresentadas.
  3. 3 -As despesas referidas no n.º 1 são justificadas pelos custos reais incorridos e podem ser imputadas à operação numa base pró-rata assente em critérios de imputação devidamente justificados e verificáveis, validados pela autoridade de gestão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/02/2010

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